STJ - REsp 566608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126425-9


17/dez/2004

DIREITO CIVIL – SUCESSÃO – DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS –
VONTADE DA TESTADORA – MATÉRIA DE PROVA.
Quando o testador fixa a cota ou o objeto de cada sucessor, não há
direito de acrescer. Ocorre a conjunção verbis tantum quando são
utilizadas as expressões partes iguais, partes equivalentes ou
outras que denotem o mesmo significado, o que exclui o direito de
acrescer.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 566608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126425-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 525 LEXSTJ vol. 186 p. 198
Tópicos direito civil – sucessão – direito de acrescer entre herdeiros, quando o testador fixa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›