STJ - EDcl no REsp 554842 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114866-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
535, CPC. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a pretensão do embargante, pois, no caso, não se
vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam para efeito de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 554842 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114866-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›