TST - AIRR - 38374/2002-902-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base na prova oral, entendeu que a Autora faz jus às horas extras pleiteadas. Assim, não há como divisar, na espécie, violação dos dispositivos indicados (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) ou divergência jurisprudencial, uma vez que, para o Colegiado de origem, a Reclamante demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Ademais, para se chegar a outro entendimento, apenas com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38374/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento bancário, horas extras, o tribunal regional, com.

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