STJ - EDcl no REsp 455134 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097764-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA
LEI 8.036/90. DESTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Não há como prosperar a pretensão ventilada nos embargos de
declaração da CEF, pois, no caso, não se verifica a ocorrência das
hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam à análise de questões já
discutidas e nem para o reexame do mérito.
3. Provido o recurso especial, impõe-se, no particular, a inversão
dos ônus sucumbenciais ante o decaimento da empresa ré.
4. Embargos de declaração da CEF rejeitados. Embargos de declaração
dos fundistas acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 455134 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097764-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 479
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fgts.

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