TST - RR - 111498/2003-900-01-00


20/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CRITÉRIO. PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS. Tratando-se de direito de natureza alimentar, a complementação de aposentadoria estipulada por norma regulamentar da empresa deve ser reajustada de acordo com os índices da Previdência Social Pública, tendo em vista a própria finalidade do benefício em questão. Trata-se da aplicação do princípio rebus sic stantibus, explicado pela teoria da dívida de valor. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 111498/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, reajuste, critério.

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