TST - RR - 297/2003-371-05-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida, quanto à prescrição da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 297/2003-371-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›