TST - RR - 678/2002-010-10-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. CAESB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INALTERABILIDADE. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 615 e 625 da CLT, conforme a Súmula 297 do TST. Não cabe falar em violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF de 1988; 443, 461, parágrafos 2º e 3º, e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 163 da SBDI.1 do TST e divergência jurisprudencial, porque a alteração contratual foi prejudicial ao empregado, efetuada sem sua anuência e sem a observância da alternância de promoções por antigüidade e merecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, a, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2002-010-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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