TST - RR - 665/2001-060-02-00


20/abr/2006

GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a fruição da estabilidade provisória conferida à gestante ao conhecimento da gravidez pelo empregador, tampouco limita a propositura da ação ao período da referida garantia provisória de emprego. Recurso conhecido e provido. TAXAS DE MANUTENÇÃO DOS UNIFORMES. O Apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a Reclamada não indica ofensa a qualquer dispositivo constitucional, legal ou divergência jurisprudencial, consoante os termos do art. 896 da CLT, autorizador do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2001-060-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos garantia de emprego gestante, necessidade de conhecimento do estado gravídico pelo empregador, demora no ajuizamento da ação.

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