TST - RR - 38506/2002-900-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363. Recurso parcialmente provido para restringir a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e não pagas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, garantido o recolhimento das contribuições do FGTS correspondente a todo o período laborado. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e tendo em vista o exame do mérito do Apelo, o presente Recurso resta prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 38506/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 2ª, recurso de revista, contrato nulo.

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