STJ - REsp 617045 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0230118-7


17/dez/2004

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
UNIDADE DE APARTAMENTOS. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ
PROMETIDO À VENDA E QUITADO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. ENCOL. NEGLIGÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I - É nula a cláusula que prevê a instituição de ônus real sobre o
imóvel, sem o consentimento do promitente-comprador, por ofensa ao
princípio da boa-fé objetiva, previsto no Código de Defesa do
Consumidor.
II - Não prevalece diante do terceiro adquirente de boa-fé a
hipoteca constituída pela incorporadora junto ao agente financeiro,
em garantia de empréstimo regido pelo Sistema Financeiro da
Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde,
tão-somente, pelo pagamento do seu débito.
III - Consoante já decidiu esta Corte: "é negligente a instituição
financeira que não observa a situação do empreendimento ao conceder
financiamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos".
Da mesma forma, "ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente
poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis,
necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no
caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros
adquirentes de boa-fé". (Precedentes: REsp n° 239.968/DF, DJ de
04.02.2002 e REsp n° 287.774/DF, DJ de 02.04.2001 e EDResp. nº
415.667/SP, de 21.06.04).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617045 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0230118-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 539
Tópicos direito civil, recurso especial, sfh.

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