TST - RR - 749387/2001


20/abr/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO SALÁRIO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. REDUÇÃO SALARIAL. Constata-se que o Tribunal Regional da 2ª Região observou corretamente a fórmula insculpida no art. 19 e parágrafos da Lei 8.880/94, inclusive, considerando a vedação relativa à irredutibilidade salarial estabelecida no art. 18, § 8º, do mesmo diploma legal, em consonância com o art. 7º, VI, da Constituição Federal. Assim, incólumes os artigos apontados como violados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749387/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos diferenças salariais, conversão do salário de cruzeiros reais para urv, redução salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›