TST - RR - 769563/2001


20/abr/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matéria fático-probatória, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permanece silente, tem-se por demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, que deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769563/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal regional.

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