TST - RR - 769568/2001


20/abr/2006

PROGRESSÃO FUNCIONAL. O art. 37, II, da Constituição Federal não constitui óbice à progressão funcional, uma vez que não se trata de forma de investidura em cargo ou emprego público. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769568/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos progressão funcional, o art.

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