TST - RR - 783709/2001


20/abr/2006

NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeiro grau, ante a substitutividade da decisão proferida pelo juízo recursal, segundo a qual o acórdão regional passa a prevalecer no mundo jurídico, em substituição à sentença, que passa a figurar no processo apenas como conteúdo documental e lógico. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando as provas produzidas, considerou lesiva ao Reclamante a alteração contratual havida. Constata-se que busca a Reclamada o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, consoante os termos da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Da leitura do acórdão regional, constata-se que não houve emissão de tese explícita sobre a questão, limitando-se o Tribunal Regional a registrar que a base de cálculo das horas extras foi corretamente definida pelo juízo de origem, o que não atende ao requisito imprescindível do prequestionamento, consoante entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 783709/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade processual por julgamento extra petita, não há que se.

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