STJ - REsp 111736 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0067866-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 282/STF.
1. Para conhecimento do recurso especial com base na violação de
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmula n. 282 do STF).
2. Eventual omissão da Corte Regional a respeito de questão tida, a
critério da parte, como de relevância para o correto desate da lide
dá ensejo à oposição de embargos declaratórios visando à correção da
suposta irregularidade, de modo a viabilizar o conhecimento do
recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 111736 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0067866-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 472
Tópicos processual civil, prequestionamento, ausência.

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