STJ - AgRg no REsp 533417 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004151-7


17/dez/2004

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
I – Só se conhece de recurso especial interposto com fulcro na
alínea "c" do permissivo constitucional se o dissídio de
jurisprudência estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafo
2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo
indispensável a similitude fática entre os acórdãos paradigma e
paragonado.
II – É inadmissível o recurso especial quando há no acórdão
recorrido fundamento não impugnado, apto por si só a manter a
conclusão a que chegou o tribunal a quo. (Súmula 283/STF).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533417 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004151-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 520 LEXSTJ vol. 186 p. 195
Tópicos agravo interno, recurso especial, divergência jurisprudencial.

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