STJ - REsp 521406 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0054803-5


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252
/ STJ.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98/STJ.
- Primeiro recurso especial da CEF e recurso da União conhecidos e
parcialmente providos.
- Segundo recurso especial da CEF prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 521406 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0054803-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 485
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, preliminar rejeitada.

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