TST - RR - 796950/2001


20/abr/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. O Apelo não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, perante os termos da Súmula 296 e da alínea a do artigo 896 da CLT. Igualmente, não se viabiliza o conhecimento do Recurso por violações legais, ante a ausência de prequestionamento das matérias insculpidas nos artigos 468, 76, § 1º e § 2º, e 65 da CLT, o que atrai para a hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A Turma regional, ao proferir o seu entendimento, teve por fundamento a confissão ficta da Reclamada, eis que não juntou cartões-ponto, admitindo-se como verdadeira a alegação do Reclamante de que sempre iniciava a sua jornada de trabalho com antecedência de até 30 minutos.

Tribunal TST
Processo RR - 796950/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, a decisão do regional.

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