STJ - EDcl no AgRg no REsp 509280 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025127-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Ausente qualquer contradição no julgado embargado, revelam-se
inadmissíveis, na hipótese, os embargos de declaração.
II - Fez-se referência no julgado embargado à fl. 12 dos autos,
apenas para comprovar a insubsistência da assertiva do embargante no
sentido de que houve frustração da penhora na hipótese vertente, o
que corrobora a aplicação do enunciado da Súmula 07/STJ na medida em
que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório exposto
nos autos para aferir se houve efetivamente alguma irregularidade na
administração da sociedade executada.
III - Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 509280 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025127-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 421
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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