TST - RR - 816224/2001


20/abr/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório pretendido pela Recorrente, pois o eg. Regional especifica que as verbas pleiteadas na presente ação não constam no termo de rescisão contratual. Incidência da Súmula 330, I, do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - CONCLUSÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS PELO AUTOR - POSSIBILIDADE. A divergência jurisprudencial indicada pela Recorrente se mostra inespecífica, atraindo a incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O eg. Regional rejeitou as alegações da Recorrente, por se tratar de inovação recursal. A OJ 23 da SBDI-1 do TST e os arestos indicados pela Parte não enfrentam especificamente a questão, pois enfrentam a matéria de direito, qual seja, se devidos ou não os minutos residuais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816224/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se pode aplicar.

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