TST - RR - 800734/2001


20/abr/2006

FÉRIAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA - SÚMULA 126 DO TST. A aferição da veracidade das alegações da Recorrente, no sentido de que a Autora não teria se desincumbido do ônus da prova do não-usufruto das férias, depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total tributável da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado à Autora. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800734/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos férias em dobro, ausência de prova, súmula 126 do tst.

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