TST - RR - 805438/2001


20/abr/2006

HORAS EXTRAS PROVA - VALIDADE DAS FIPS. Não cabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, conforme o art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1. Por outro lado, não se há de falar em violação direta e literal dos arts. 5º, caput, da Constituição Federal; 125, I, do CPC; 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a determinação da inversão do ônus da prova decorreu da invalidade dos registros apresentados, pois não consignavam os horários de entrada, de saída e dos intervalos do Autor. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Carece de interesse recursal a parte, visto que o egrégio TRT, contrariamente ao alegado, não determinou o cômputo de gratificação na base de cálculo para gerar reflexos e muito menos à luz do constante na Súmula 253 do TST. Por outro lado, não há violação direta e literal das Súmulas 115 e 151 do TST e a Cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 1995, pois o egrégio TRT consignou que na espécie a habitualidade das horas extras restou demonstrada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805438/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras prova, validade das fips, não cabe falar-se em.

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