STJ - REsp 583886 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0157952-3


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESCINDIBILIDADE DOS EXTRATOS
ANALÍTICOS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES
DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
- Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas, devendo a sua efetiva aplicação ser averiguada em sede
de execução.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87 e janeiro/89 são, respectivamente, 18,02% (LBC) e 42,72%,
consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 583886 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0157952-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 491
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, prescindibilidade dos extratos analíticos.

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