TST - AIRR - 48602/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS - DESERÇÃO. O artigo 789 da CLT determina a necessidade do recolhimento prévio das custas quando houver a interposição de Recurso. A apreciação dos pressupostos extrínsecos efetuada pela Corte a quo não vincula a apreciação da análise de deserção do Recurso Ordinário realizado pelo Juízo ad quem. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48602/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento custas, deserção, o artigo 789 da.

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