TST - RR - 75590/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DOS SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Pleno desta Corte, pela Resolução 119/2003, cancelou sua Súmula 310, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional de modo amplo, na esteira de precedentes do STF, com os quais o verbete sumulado estaria conflitando. A jurisprudência do TST tem reiteradamente entendido que o sindicato profissional representa todos os substituídos arrolados na petição inicial, independentemente de eles serem ou não seus filiados. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. O artigo 8º, III, da Constituição Federal, quando estabelece que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, refere-se à categoria, permitindo, assim, a substituição processual de forma ampla e irrestrita para abranger todos os integrantes da categoria, alcançando os associados e os não associados do sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75590/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento substituição processual, prova da condição de associado dos substituídos, desnecessidade.

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