STJ - AgRg no Ag 453304 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061663-5


17/dez/2004

Direito comercial. Falência. Revelia do falido. Sentença de
encerramento. Apelação. Atos praticados no curso da falência.
Interesse recursal.
I - Se a sentença objurgada é exatamente a que encerra a falência,
não há interesse processual do ora agravante em dela recorrer.
Ofensa ao art. 36 da Lei Falimentar não configurada. Dissídio
pretoriano não caracterizado.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453304 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061663-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 516
Tópicos direito comercial.

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