TST - AIRR - 52040/2003-658-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52040/2003-658-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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