STJ - AgRg no REsp 942711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0063498-3


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A
REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravos regimentais contra decisão que deu parcial provimento a
recurso especial.
2. O acórdão a quo autorizou a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título do PIS com parcelas da mesma exação.
3. Existência de erro material que resultou na aplicação da UFIR e
da SELIC cumulativamente no mesmo período, ou seja, janeiro de 1995,
visto que a decisão embargada foi no sentido de que “só a partir de
janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a Taxa
SELIC a partir de janeiro/95”. Correção que se realiza para constar
que a UFIR aplica-se de janeiro/92 a UFIR até dezembro/95 e a Taxa
SELIC a partir de janeiro/96.
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86
e janeiro/1991; c) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91); d) só a
partir de janeiro/92 a UFIR (Lei nº 8.383/91), até dezembro/95; e) a
Taxa SELIC a partir de janeiro/95. Devem ser observados, contudo, os
seguintes percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%;
janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; fevereiro/91: 21,87%. A
correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos
explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
5. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
6. Agravo regimental das empresas parcialmente provido para, apenas,
corrigir o erro material a fim de fazer constar na decisão agravada
que a UFIR aplica-se de janeiro/92 a UFIR até dezembro/95 e a Taxa
SELIC a partir de janeiro/96. Agravo regimental da Fazenda Nacional
desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0063498-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravos regimentais, erro material.

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