TST - E-RR - 643255/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. PETROBRÁS. ABONO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Turma analisou o tema referente à previsão normativa da natureza indenizatória do abono sob aspecto diverso do trazido nas razões de embargos da parte, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643255/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, petrobrás, abono.

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