TST - ED-RR - 2039/2003-005-08-00


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2039/2003-005-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios a inexistência.

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