TST - RR - 734156/2001


20/abr/2006

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 734156/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras intervalo intrajornada.

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