STJ - AgRg no Ag 575115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224269-4


17/dez/2004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 239/STJ. FINANCIAMENTO DE
IMÓVEL. HIPOTECA POSTERIOR. INEFICÁCIA.
I – Em consonância com o enunciado 239 da Súmula desta Corte, o
direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do
compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
II - A hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador em
data posterior à celebração da promessa de compra e venda com o
promissário-comprador não tem eficácia em relação a este último.
Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224269-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 526
Tópicos civil e processual civil, ação de adjudicação, registro do compromisso de compra e venda.

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