TST - RR - 738789/2001


20/abr/2006

MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplicam à massa falida a multa do art. 477, bem como a dobra salarial prevista no art. 467 da CLT. É o que se verifica do teor das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 304 do TST. MASSA FALIDA JUROS DE MORA. - A fluência dos juros moratórios fica condicionada à possibilidade de o ativo apurado ser suficiente para liquidar a dívida principal da Massa, na forma do que dispõe o caput do art. 26 da Lei nº 7.661/45.

Tribunal TST
Processo RR - 738789/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos massa falida, multas dos arts, 467 e 477 da clt.

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