TST - RR - 738829/2001


20/abr/2006

DESCONTOS FISCAIS. Por imposição legal, os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total da condenação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738829/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos descontos fiscais, por imposição legal, os.

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