STJ - AgRg no Ag 509988 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052195-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. ACÓRDÃO INCOMPLETO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGURANÇA
DAS PARTES.
I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento
é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido
à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado não
apenas nesta Corte, como também no Pretório Excelso.
III - Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o artigo
200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, que autoriza a dispensa da lavratura do acórdão nos
agravos regimentais não providos por aquele Tribunal, é ilegal, uma
vez que, nos termos dos artigos 165 e 458 do Código de Processo
Civil, são nulas as decisões judiciais não fundamentadas.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509988 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052195-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 519
Tópicos processual civil, agravo interno, agravo de instrumento.

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