TST - RR - 741493/2001


20/abr/2006

DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741493/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos descontos fiscais, nos termos do art.

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