STJ - RHC 16579 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0128923-4


17/dez/2004

Habeas corpus. Falência. Prisão administrativa.
I - A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências
não subsiste, porque em desacordo com os incisos LXI e LXVII do art.
5º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16579 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0128923-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 510
Tópicos habeas corpus.

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