TST - RR - 763593/2001


20/abr/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Importa em negativa de prestação jurisdicional quando, mesmo interpostos os competentes embargos declaratórios, o Tribunal não se manifesta a respeito das questões importantes para o deslinde da controvérsia, aduzidas no Recurso Ordinário. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 763593/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional, importa em negativa de.

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