TST - RR - 765294/2001


20/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI1 desta Corte, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765294/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo nos.

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