TST - RR - 777666/2001


20/abr/2006

SÚMULA Nº 85/TST. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. Em face do disposto no art. 300 do CPC, é imprescindível que o réu alegue, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Desse modo, não pode o Regional, ante a ausência de pedido de aplicação da Súmula nº 85 desta Corte à hipótese, acolher o pedido, formulado em embargos de declaração, de limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao adicional respectivo, nos moldes desse Verbete Sumular, considerando desnecessário que tal alegação tenha constado da defesa. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777666/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos súmula nº 85/tst, ausência de alegação na contestação, em face do disposto.

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