STJ - REsp 617066 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0209492-4


17/dez/2004

Direito Processual Civil. Custas processuais. Possibilidade, de
acordo com as circunstâncias, de pagamento ao final do processo.
Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.
I – “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula n.º 126/STJ).
II – Não afronta o art. 535, II, do Código de Processo Civil o
julgado que rejeita embargos de declaração se a matéria neste
suscitada fora objeto de apreciação no aresto embargado.
III – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617066 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0209492-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 540
Tópicos direito processual civil.

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