STJ - REsp 60575 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0006431-6


17/dez/2004

Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. Inventariante.
Obrigatoriedade. Precedente.
I - Pelo fato de ser administrador de bens alheios, está o
inventariante obrigado à prestação de contas, seja àquela
determinada pelo magistrado, seja a que está obrigado ao final de
sua gestão, seja àquela requerida por qualquer interessado.
II - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60575 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0006431-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 512
Tópicos processual civil.

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