TST - RR - 784855/2001


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO - Por ser o enquadramento um ato positivo e imediato, da data em que ele ocorreu é que começa a fluir o prazo prescricional, dentro do qual o obreiro pode postular em juízo a sua revisão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784855/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, enquadramento, por ser o enquadramento.

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