STJ - REsp 415418 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0020038-0


17/dez/2004

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Despesas do
processo. Antecipação. Omissão inexistente. Efeito devolutivo dos
recursos.
I – Não pode ser considerado omisso o acórdão que não cuida de temas
que, por exorbitar do âmbito de devolutividade do recurso, não
haveriam mesmo de ser examinados. Se o agravo de instrumento não
versa a matéria a respeito da antecipação das custas processuais
(CPC, art. 19), não há como se exigir que o Tribunal sobre ele se
manifeste. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nos quais
se busca tratar de questão nova.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415418 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0020038-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 515
Tópicos direito processual civil.

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