TST - AIRR - 1542/1999-067-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1542/1999-067-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, multa.

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