STJ - AgRg no Ag 610110 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074798-0


13/dez/2004

Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Compensação por danos morais. Violação ao art. 535 do CPC. Reexame
contratual. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É inviável o reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de
recurso especial.
- O dissenso pretoriano deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
similares.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610110 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074798-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 356
Tópicos civil.

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