STJ - REsp 660458 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0065761-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - LEIS 7.713/88 E 9.250/95 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO
(ART. 557, § 1º-A, DO CPC).
1. A Primeira Seção da Corte, nos EREsp's 289.398/DF, 286.552/DF e
346.467/DF, pacificou entendimento de que na restituição do imposto
de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo
prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação,
considerando-se como termo a quo a declaração do ajuste.
2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
3. O participante do plano de previdência privada tem direito ao
benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo
jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a
pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições
e/ou rateio do patrimônio.
4. Não deve haver nova incidência tributária no momento do
recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao
montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período
de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 660458 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0065761-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 347
Tópicos tributário, imposto de renda, benefício.

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