STJ - AgRg no Ag 588286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021771-2


13/dez/2004

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Previdência privada. Plano de pecúlio. Prequestionamento.
Interpretação do contrato e reexame fático-probatório. Dissídio
- A interpretação de cláusulas contratuais e a pretensão de simples
reexame de prova não ensejam recurso especial.
- Não se conhece do recurso especial quando não preenchido o
requisito indispensável do prequestionamento.
- Não se admite recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se
este não for comprovado nos moldes legal e regimental.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021771-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 355
Tópicos processual civil.

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