TST - AIRR - 34482/2002-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34482/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisões interlocutórias.

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