STJ - AgRg no Ag 602525 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085615-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - FALTA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. Necessidade do traslado das contra-razões ou, diante de formação
deficiente, de certidão que afirme que não foram apresentadas. Sem a
certidão, conclui-se pela falta de peça essencial.
2. Impossibilidade da juntada posterior das peças, por absoluta
falta de previsão legal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602525 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085615-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 311
Tópicos processual civil, agravo regimental, instrução deficiente.

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